07 Maio 2018
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Relatório do parecer do processo 107/2017

Processo nº 107/2017

PARECER DO RELATOR

O membro Relator da Comissão Temporária Parlamentar de Inquérito, formada pela portaria nº 019/ GP/CMT/2017, para apurar possível irregularidade no uso de diárias no exercício do Mandato por parte do Excelentíssimo senhor Vereador José Júlio Mota, de posse dos documentos parte integrante dos autos e após a tramitação de praxe, iniciou os trabalhos a seguir:

DOS FATOS

Ás folhas número 05 do processo em questão, consta o Ofício nº 093/2017/SEMUSA/THEOBROMA-RO, datado de 22 de novembro de 2017, ao final assinado pela senhora Ozana Ferreira, então Secretária Municipal de Saúde, onde a mesma solicita do Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal encaminhado folhas de ponto e relatório de diárias recebidas pelo servidor José Júlio Mota, alegando que o referido servidor, que também exerce o cargo eletivo de Vereador, havia recebido diárias nos mesmos dias em que este (servidor/vereador) se encontrava a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, junto documentos de folhas 06 a 16 (folha de ponto do servidor), e relatório do portal de transparência da Câmara Municipal (relatório de pagamento de diária), pediu providências.

DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

Os membros desta Comissão após minuciosa análise dos documentos objeto em estudo iniciou seus trabalhos, que em cumprimento ao Regimento Interno do Parlamento Municipal, reuniu-se no dia 14/12/2017 para o sorteio dos cargos dos membros da mesma, que ficou assim definido: Presidente – Ailton Crispin Marçal, Relator – José Carlos Marques Siqueira e Membro – Gilliard dos Santos Gomes (ata de folhas 23).

No dia vinte e nove do mês de janeiro de 2018, (ata de folhas 26) os membros da Comissão em reunião convocada pelo senhor Presidente no dia 26 de janeiro do mesmo ano (folhas 24 e 25), decidiram convocar à senhora Ozana Ferreira (denunciante) para sua oitiva no dia 20 de fevereiro do corrente ano (ofício nº. 003/CMT/2018 de folhas 27).

Juntado documentos, tais como: convocação, procuração, atas de reunião para oitiva dos envolvidos e citados, ofícios etc., em ato contínuo os membros da Comissão convocou então o denunciado senhor José Júlio Mota para a oitiva no dia 27 de fevereiro de 2018 e convoca o servidor senhor Valmir José de Souza, e os Vereadores Ronei, Cesar e Cleuza para serem ouvidos pela Comissão no dia 08 de março de 2018, por haverem sidos citados pelo denunciado, quando de sua oitiva.

Dado a ausência justificada pelo Presidente da Comissão da presença do servidor senhor Valmir José de Souza, bem como da Vereadora Cleuza Dias na reunião do dia 08/03/2018, uma nova data foi deliberada os quais foram devidamente convocados pelo Presidente para dia 05/04/2018.

Fim das oitivas, o senhor Relator solicita do Presidente da Câmara, cópias do processo de pagamento de diárias pela câmara Municipal ao Vereador e denunciado senhor José Júlio Mota (processo 007/2017), juntado aos autos de folhas 53 a 227.

DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS

Observem senhores Pares membros desta conceituada Comissão e demais membros deste Parlamento Municipal, que esta Comissão e no caso concreto, este Relatoria pautou seus trabalhos com isenção, dentro dos preceitos legais e amparados pela legislação pertinente em vigor e ainda em conformidade ao legítimo processo do contraditório e ampla defesa, onde buscou o esclarecimento dos fatos e análise dos documentos junto aos autos, para então exarar suas conclusões finais, as quais passamos a narrar:

Em uma minuciosa análise dos documentos parte integrante do presente processo, podemos observar que no ofício nº 003/CMT/2018, constante nas folhas de numero 27 dos autos, a senhora Ozana Ferreira, na qualidade de denunciante, é convocada pelo senhor Presidente da Comissão para comparecer na sala das comissões da Câmara Municipal no dia 20 de fevereiro do ano em curso, às 10:15 horas, ocasião em que será ouvida pelos membros da Comissão,

Pois bem, ocorre, porém, que no dia 07/02/2018, a senhora denunciante exara seu recebido ao citado ofício de convocação (ofício nº 003/CMT/2018), já como ocupante do cargo de “chefe de Gabinete” do Executivo Municipal, fato que confrontado com os depoimentos colhidos de folhas 32 e 33 da denunciante, de folhas 38 do servidor Rony, de folhas 41e 42 do denunciado, de folhas 47 dos Vereadores Roney e Cesar, de folhas 50 da Vereadora Cleuza e de folhas 51 do servidor Valmir, podemos destacar que: “a briga política entre a Secretária e o Vereador”, resultou na mudança de cargo. (de Secretária de Saúde para Chefe de Gabinete).

Conforme se depreende da denúncia, destacamos o quanto segue:

A denunciante alega que no dia 14/02/2017, o denunciado recebeu diária pela Câmara Municipal estando o mesmo a serviço da Prefeitura, ao paço que o denunciado alegou em seu depoimento de folhas 41 e 42, que neste dia se encontrava á serviço da Câmara Municipal, onde tal alegação foi confirmada no depoimento do Vereador Roney de folhas 47, vindo posteriormente a Comissão comprovar nas folhas de numero 64 e 66, a veracidade dos depoimentos do denunciado e do Vereador Roney.

A denunciante alega que no dia 24/02/2017, o denunciado recebeu diária pela Câmara Municipal estando o mesmo a serviço da Prefeitura, sendo que o denunciado alegou em seu depoimento de folhas 41 e 42, que neste dia se encontrava á serviço da Câmara Municipal, onde tal alegação foi confirmada nos depoimentos do Vereador Rony de folhas 47 e da Vereadora Cleuza Dias de folhas 50, vindo posteriormente a Comissão comprovar nas folhas de numero 75, a veracidade dos depoimentos do denunciado e da Vereadora Cleuza Dias.

A denunciante alega que no dia 11/05/2017, o denunciado recebeu diária pela Câmara Municipal estando o mesmo a serviço da Prefeitura, sendo que o denunciado alegou em seu depoimento de folhas 41 e 42, que neste dia se encontrava á serviço da Câmara Municipal, sendo que tal alegação foi confirmada no depoimento do Vereador Roney de folhas 47, vindo posteriormente a Comissão comprovar nas folhas de numero 125, a veracidade dos depoimentos do denunciado e do Vereador Roney.

A denunciante alega que no dia 12/09/2017, o denunciado recebeu diária pela Câmara Municipal estando o mesmo a serviço da Prefeitura, sendo que o denunciado alegou em seu depoimento de folhas 41 e 42, que neste dia se encontrava á serviço da Câmara Municipal, eis que tal alegação foi confirmada no depoimento do Vereador Roney de folhas 47, vindo posteriormente a Comissão comprovar nas folhas de numero 186, a veracidade dos depoimentos do denunciado e do Vereador Roney.

A denunciante alega que nos dias 09 e 10/10/2017, o denunciado recebeu diária pela Câmara Municipal estando o mesmo a serviço da Prefeitura, sendo que o denunciado alegou em seu depoimento de folhas 41 e 42, que neste dia se encontrava á serviço da Câmara Municipal, depois tal alegação foi confirmado no depoimento dos Vereadores Roney e Cesar de folhas 47, vindo posteriormente a Comissão comprovar nas folhas de numero 195 a 214 a veracidade dos depoimentos do denunciado e dos Vereadores Roney e Cesar.

Em seu depoimento de folhas 32 dos autos, a denunciante afirma que em documento enviado ao MP, o denunciado tem utilizado o serviço público para se promover politicamente (grifo nosso), também quando perguntada no depoimento de folhas 33, se a denunciante ágil de tal forma (denunciou) em retaliação àscobranças do denunciado na tribuna da Câmara Municipal, quanto às falhas da Secretaria de Saúde, Respondeu que “Não”, quando perguntado se tinha conhecimento da função de fiscalização atribuída ao Vereador, Respondeu que Sim, com ressalva de que o denunciado é vereador fora do dia de plantão, quando perguntado se a denunciante tinha conhecimento do artigo 29. Inciso 8º da Constituição Federal, respondeu que Sim, dentro dos limites. Com isso podemos observador que a denunciante tem conhecimento de tudo quanto se pode imaginar dos atos praticados pelo denunciado, sendo este servidor e Vereador, seus direitos e deveres tanto como servidor tal qual como Vereador, porém, mesmo assim o denuncia.

Destarte, observar que tudo que dos autos consta, resta-nos concluir de que tal fato trata-se tão única e exclusivamente de perseguição e ou vingança ao servidor/vereador, visto que em nenhum outro momento se convocou o Conselho Municipal de Saúde para deliberar sobre outro servidor quanto ao assunto igual e ou semelhante, e que a dupla função do denunciado como servidor e vereador, conhecedor da situação em que se encontravam as atividades desenvolvidas pela Secretária de Saúde do Município, e no amparo que lhe é dado pela legislação, bem como no anseio de bem, desenvolver suas atividades tanto de servidor como de Parlamentar, usa sempre, diga–se de passagem, com muito vigor e coerência seu tempo na tribuna da Câmara Municipal, para apontar falhas e cobrar solução nos serviços prestados a comunidade pela Secretária Municipal de Saúde, o que é fato incontroverso.

A demais, conforme se pode comprovar no Parecer da lavra do Controlar Interno senhor Antônio Marcos Carvalho de folhas 225 e 226, o qual no parágrafo 5º, diz: Quanto ás comprovações encontram-se juntados aos autos a documentos que consideramos suficiente cumprimento do feito com espeque no ao Inciso 1º e 3º do Art. 10 da aludida Lei. E mais, as cobranças do servidor/vereador, não se restringe apenas a Secretaria Municipal de Saúde, mas a todas as demais Secretarias do Município, sendo que tal fato deve ser considerado de mera vingança ao denunciado, pois conforme restou comprovado nos autos, a denunciante o denuncia dos dois cargos, ou seja, de servidor, inclusive solicitando sua Relotação (documento de folhas 20, 21 e 22), e como Vereador, sendo que a denúncia como servidor, até pode ser entendida como assédio moral, podendo ser levada ao conhecimento e providência cabíveis a quem de direito. Já a denúncia ao cargo de Vereador, pode ser entendida como intimidação ao Parlamentar no exercício de suas funções, na tentativa de inibi-los de suas atribuições de fiscalizar as ações do Poder Executivo e seus Secretários, o que pode e deve ser tomada as devidas providências por parte do Poder Legislativo Municipal, para que atitude desta natureza não se repita no âmbito desta Municipalidade.

Ante ao exposto e tudo que dos autos consta, essa Relatoria encaminha aos demais Membros desta conceituada Comissão o presente PARECER, no sentido de que após os tramites legais, seja a denúncia objeto em questão encaminhada para o seu devido arquivamento, com a expedição de cópias para quem de direito.

                                                       É nosso Parecer

                                                       Salvo melhor Juízo

                                                       Theobroma/Ro, 23 de abril de 2018.

JOSÉ CARLOS MARQUES SIQUEIRA

                                                            Relator    

COMISSÃO TEMPORÁRIA PARLAMENTAR DE INQUÉRITO FORMADA PELA PORTARIA Nº 019/ GP/CMT/2017.

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