Suas principais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o:
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste na elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de leis que atendem \u00e0s necessidades da comunidade local. Entre as mat\u00e9rias legisladas est\u00e3o o or\u00e7amento municipal, o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, os tributos municipais, as normas de urbanismo, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transporte, entre outras. Atrav\u00e9s dessa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores prop\u00f5em projetos de lei, emendas e resolu\u00e7\u00f5es que regulam a vida no munic\u00edpio, sempre buscando o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida por meio do acompanhamento e controle das a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. A C\u00e2mara Municipal fiscaliza a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, examina as contas do prefeito e verifica a legalidade, a efici\u00eancia e a moralidade dos atos administrativos. Instrumentos como requerimentos, pedidos de informa\u00e7\u00e3o, audi\u00eancias p\u00fablicas, comiss\u00f5es parlamentares e o julgamento das contas anuais do Executivo s\u00e3o exemplos dessa atua\u00e7\u00e3o.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa refere-se \u00e0 tomada de decis\u00f5es sobre mat\u00e9rias administrativas internas e sobre assuntos relevantes para o munic\u00edpio. Cabe \u00e0 C\u00e2mara deliberar sobre concess\u00f5es de t\u00edtulos honor\u00edficos, autoriza\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos, concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de decidir sobre o funcionamento e a organiza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios trabalhos legislativos.
\r\nNa fun\u00e7\u00e3o julgadora, a C\u00e2mara Municipal atua em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como o julgamento das contas do prefeito e o processamento de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas cometidas por autoridades do Executivo e pelos pr\u00f3prios vereadores. Nesses casos, os parlamentares analisam as den\u00fancias, promovem o devido processo legal e deliberam sobre as penalidades aplic\u00e1veis, assegurando a transpar\u00eancia e a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos.
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