RESOLUÇÃO N°057/CCJ/CMT/2021

RESOLVE:

Art.1° - O inc. I do art. 5° da resolução 051/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar a seguinte redação:

I – Sessão Ordinária, de 20 de janeiro a 20 de dezembro, independente de Convocação;

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.