LEI MUNICIPAL Nº 290//2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010. Institui a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Theobroma e dá outras providencias.

Art. 4º - O presente Plano de Cargos e Salários é constituído de:
I - Composição dos grupos ocupacionais, que são:

I.I – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E OU TÉCNICO que compreende os cargos que tenham a peculiaridade de serem inerentes às atividades de natureza administrativa, para cujo exercício se exija a escolaridade a nível médio, e se constituam em principais auxiliares do Presidente da Câmara.

I.II – GRUPO OCUPACIONAL DE PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO que compreende os cargos para os quais se exige escolaridade a nível elementar e fundamental, cujas atividades estão na esfera de auxiliares e se relacionam com os serviços gerais de limpeza, zeladora, vigilância, conservação, carregamento e descarregamento e transporte.

abaixo a tabela de cargos e niveis salariais atualizada em: 17/03/2023

link para o baixar as leis de plano de cargos e salarios e suas alterações:

• Lei Municipal 290-2010
• Lei Municipal 396-2011
• Lei Municipal 497-2015
• RESOLUÇÃO Nº 65/CMT/2023