Prazer, sou seu representante!

O Vereador representa os cidadãos do Município. Por acompanhar o dia-a-dia das comunidades, conhece de perto suas necessidades. Ele é escolhido por voto direto e secreto para um mandato de quatro anos. O número de Vereadores varia de acordo com o tamanho da população do Município. A Câmara Municipal de Theobroma tem 9 Vereadores.

O Vereador pode legislar sobre assuntos de interesse local, através de projetos de Lei, projetos de Decreto Legislativo, projetos de Resolução e emendas. O vereador é responsável por leis que tratam sobre sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo.

Ele também participa de Comissões, que são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal.

As Comissões podem ser:

• Permanentes: Fazem parte da própria estrutura da Câmara e têm o objetivo de discutir e elaborar pareceres sobre projetos e processos em tramitação. São elas:
• Especiais: Elaboram e apreciam estudos de questões de interesse do município e a tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.
• de Representação: Tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter social.
• de Inquérito: Tem o objetivo de investigar determinado fato, com prazo certo para concluir o trabalho.
• Representativa: Instalada durante o recesso parlamentar para dar apoio à Mesa Diretora, zelando pelas prerrogativas e competência legislativa da Câmara, além de poder autorizar o afastamento do prefeito e do vice-prefeito do Município.

Na Câmara, os vereadores também desempenham suas funções nos seguintes órgãos:

• Mesa: dirige a Casa, sendo composta pelo presidente, 1º vice-presidentes, 1º, 2º secretários, além de dois suplentes, eleitos pelos próprios vereadores para um mandato de dois anos.
• Plenário: onde os vereadores se reúnem para votar as leis, discutir os problemas da cidade e tomar decisões como autorização de empréstimos, convênios e julgamento de contas do prefeito.
• Bancadas: Reúnem os membros dos diversos partidos.
• Líderes: São os representantes das bancadas.

Os Vereadores são responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de "Constituição Municipal", com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. Os Vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. Cabe aos vereadores zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.

Outra função importante dos vereadores é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado “Requerimento”. Trata-se de uma solicitação de informação ou providência que um vereador envia à Prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.

O Papel da Câmara

ANTES DE TUDO É BOM SABER QUE:

- O país está organizado em três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. - O Legislativo faz as leis, o Executivo administra de acordo com as leis e o Judiciário fiscaliza a aplicação das leis e pune quem as desrespeita. - Nos municípios, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo, pela Prefeitura.

Agora, vamos conhecer um pouco mais sobre a Câmara:

- A Câmara Municipal de Theobroma – também conhecida como Câmara de Vereadores – é a sede do Poder Legislativo em nosso município.
- É na Câmara que trabalham os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar pensando sempre em melhorar a qualidade de vida da população.

- A Câmara tem quatro funções principais:

Legislativa: Elaborar as leis que são de competência do município, por meio de projetos que podem ser propostos pelos próprios vereadores, pelo Executivo ou pela população. Essas leis servem para organizar a vida dos moradores da nossa cidade.

Fiscalizatória: É dever dos vereadores fiscalizar os atos do prefeito e dos secretários municipais, principalmente no que diz respeito ao uso do dinheiro público em compras de equipamentos e produtos como remédios e merenda escolar, além de acompanhar o andamento de obras . A Câmara deve ainda verificar se os gastos previstos no Orçamento Anual estão sendo obedecidos pelo Executivo.

Julgadora: O prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores podem ser julgados pela Câmara, quando suas ações políticas e administrativas não estiverem de acordo com os interesses da cidade. As irregularidades são apuradas em Comissões de Inquérito, que podem até definir a perda de mandato. As contas do prefeito também são julgadas pelos vereadores, após serem analisadas pelo Tribunal de Contas.

Administrativa: A Mesa Diretora da Câmara é responsável pela organização da Casa, administração dos recursos repassados ao Legislativo, quadro dos servidores e funcionamento das Comissões.

A Câmara realiza periodicamente reuniões para a votação das matérias. Essas reuniões são chamadas de sessões plenárias. Elas podem ser:

Ordinárias: realizadas às segundas-feiras. Extraordinárias: realizadas fora do horário marcado para as sessões ordinárias. Especiais: realizadas para homenagens e comemorações. Audiências Públicas: realizadas com a participação direta da população.

As regras de funcionamento da Câmara são regidas por dois principais documentos:

Lei Orgânica do Município
Conjunto de normas que regem o município, definindo as atribuições dos poderes e órgãos e os deveres e direitos dos cidadãos. É considerada a “Constituição” do município. ( — download — )

Regimento Interno
Disciplina todas as atividades da Câmara ( — download — )