Perguntas Frequentes
Perguntas
Respostas
1 – O que faz a câmara municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no âmbito do município. Suas principais funções são:
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Legislar: elaborar, discutir e aprovar leis que atendam aos interesses locais, como normas sobre transporte, saúde, educação, meio ambiente, entre outros assuntos de competência do município.
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Fiscalizar: acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura), analisando a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas municipais.
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Representar a população: os vereadores, eleitos pela comunidade, atuam como representantes dos cidadãos, apresentando propostas, indicações e requerimentos que visam atender às necessidades da população.
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Julgar: em casos previstos na lei, a Câmara pode julgar o Prefeito e outros agentes políticos municipais.
Por meio dessas atividades, a Câmara Municipal trabalha para garantir a boa administração pública e o desenvolvimento do município, sempre em benefício da sociedade.
2 - Qual é o horário de funcionamento?
A Câmara municipal funciona de segunda-feira à sexta-feira, nos horários
de 7h às 13h