Câmara Municipal de Theobroma disponibiliza Prestação de Contas do Exercício de 2024 para consulta pública pelo prazo de 60 dias

Durante o prazo de 60 dias, qualquer contribuinte poderá examinar as contas municipais e apresentar questionamentos sobre sua legitimidade pelos canais oficiais disponibilizados pela Câmara Municipal.

A medida atende às determinações constitucionais e às normas de transparência pública, garantindo à população o direito de acompanhar, fiscalizar e obter informações sobre a gestão dos recursos públicos municipais.

A prestação de contas é de responsabilidade do Prefeito Municipal Gilliard dos Santos Gomes e foi analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), por meio do Processo nº 01493/2025, recebendo parecer prévio pela aprovação das contas conforme o Acórdão APL-TC 00028/26.

A disponibilização das informações está fundamentada no artigo 31, §3º da Constituição Federal, no Regimento Interno da Câmara Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social.

Canais disponíveis para consulta pública

A população poderá acessar a Prestação de Contas pelos seguintes canais:

Portal da Transparência

https://transparencia.theobroma.ro.gov.br/novo/LEGISLATIVO?perPage=10&page=1

Ouvidoria da Câmara Municipal

Site: https://www.theobroma.ro.leg.br/
E-mail: ouvidoriacmtheobroma@gmail.com

Para mais informações ou atendimento presencial:
Av. 13 de Fevereiro, nº 1358 – Centro – Theobroma/RO
Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.