Câmara Municipal realiza audiência pública para discutir emendas impositivas no orçamento
Na manhã desta quinta-feira, 17 de julho, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública no plenário da Casa Legislativa para debater a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/CMT/2025. O objetivo da audiência foi apresentar e discutir com a sociedade civil e representantes do poder público as mudanças propostas no processo legislativo orçamentário municipal.
O projeto em pauta propõe a inclusão dos parágrafos 1º ao 8º no artigo 103 da Lei Orgânica do Município, visando regulamentar as emendas impositivas individuais de vereadores. A proposta segue as diretrizes das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, que tratam da obrigatoriedade da execução de parte do orçamento indicada individualmente pelos parlamentares.
A audiência foi presidida pelo presidente da Câmara, vereador Adelson Valter Correia, e a contou como mestre de cerimônia a Secretaria do Legislativo Rayane Raasch. Estiveram presentes representantes dos poderes Legislativo e Executivo, além de membros da sociedade civil organizada.
Representando o Executivo Municipal, participou a Sra. Taynara Paixão. Também compuseram a mesa de discussão a Sra. Renata Machado, assessora jurídica da Câmara; o Sr. João Vitor, controlador interno da Casa Legislativa, responsável pela explanação técnica do projeto; a Sra. Cristina Glória, presidente da Associação Comercial, representando a sociedade civil; e o Sr. Adelson Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Durante sua apresentação, o controlador interno João Vitor explicou que a proposta visa garantir maior participação dos vereadores na destinação de recursos do orçamento anual, por meio de emendas impositivas, que se tornam de execução obrigatória por parte do Executivo, dentro dos limites legais estabelecidos. A medida busca fortalecer a atuação parlamentar e descentralizar a aplicação dos recursos públicos.
Após a explanação técnica, a palavra foi aberta ao público presente, que pôde fazer perguntas, apresentar sugestões e manifestar opiniões sobre a proposta. A participação da comunidade foi considerada positiva e reforçou o compromisso da Câmara com a transparência e a escuta ativa da população.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/CMT/2025 seguirá agora para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.
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