CONSULTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Theobroma informa que já estão disponíveis para consulta pública as prestações de contas do Executivo Municipal dos exercícios de 2019, 2020, 2021, e 2022.

As contas do Executivo já foram apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que emitiu os respectivos Acórdãos e Pareceres Prévios. Agora, em atendimento ao artigo 31, §3º da Constituição Federal, ficam disponíveis para consulta pública pelo prazo de 60 dias, permitindo que qualquer cidadão examine os documentos e apresente questionamentos sobre sua legitimidade.

Como acessar as contas

A consulta e solicitações podem ser feitas pelos seguintes canais:

• Portal da Transparência da Câmara Municipal: http://45.187.181.250:8079/transparencia/
• Ouvidoria da Câmara Municipal:
  • Site: https://www.theobroma.ro.leg.br/
  • E-mail: ouvidoriacmtheobroma@gmail.com
  • Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Av. 13 de Fevereiro, nº 1358 – Centro.

Controle social e transparência

Durante o período de 60 dias, os cidadãos poderão encaminhar dúvidas, sugestões ou questionamentos sobre as prestações de contas por meio dos canais acima. Após esse prazo, os processos serão encaminhados as Comissões Permanentes para emissão de pareceres e, posteriormente, seguirão para elaboração de Decreto Legislativo de aprovação ou rejeição das contas.

A Câmara reforça que a participação popular é fundamental para garantir a transparência da gestão pública e o efetivo controle social sobre o uso dos recursos municipais.